LGPD e proteção de dados

Política de Privacidade da 17app para o público brasileiro

A 17app trata dados pessoais com responsabilidade, segurança e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. Entenda quais informações são coletadas, como são utilizadas e quais são os seus direitos como titular.

Compromisso com a privacidade

Introdução e âmbito de aplicação

Esta Política de Privacidade descreve as práticas de tratamento de dados pessoais adotadas pela 17app, aplicando-se a todos os usuários que acessam os conteúdos e recursos disponibilizados pela marca.

Referência normativa: esta Política de Privacidade é elaborada em conformidade com a Lei Federal n.º 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e demais normas aplicáveis no ordenamento jurídico brasileiro. A 17app reconhece a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como o órgão de referência para questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais no Brasil.

1. Controlador dos dados

A 17app é responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento dos dados pessoais coletados por meio de seus canais digitais. Para fins da LGPD, a 17app atua na qualidade de controladora dos dados processados no âmbito de suas atividades.

O canal de contato designado para assuntos relacionados à privacidade e à proteção de dados é o seguinte endereço eletrônico, disponível para envio de solicitações, dúvidas e exercício de direitos: [email protected]. O contato deve ser feito por escrito, identificando o titular e descrevendo claramente o pedido.

2. Atualização desta Política

A presente Política de Privacidade pode ser revisada periodicamente para refletir alterações operacionais, tecnológicas ou regulatórias. A versão disponível nesta página será sempre a versão vigente, com indicação da data de atualização quando aplicável.

Recomenda-se que o titular dos dados consulte este documento de tempos em tempos. A continuidade do uso dos conteúdos da 17app após qualquer atualização implica a ciência das condições então publicadas.

Dados coletados

Categorias de dados pessoais tratados pela 17app

3. Dados fornecidos diretamente pelo titular

A 17app pode receber dados pessoais diretamente do titular quando este realiza cadastro, preenche formulários, solicita atendimento ou interage com os canais disponibilizados. Essas informações podem incluir nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial, endereço de e-mail, número de telefone celular e dados de documentos de identidade necessários à verificação. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou de terceiros sem autorização é vedado e pode resultar nas providências descritas nos Termos e Condições.

4. Dados coletados automaticamente durante a navegação

Ao acessar a 17app, determinadas informações técnicas podem ser registradas automaticamente, como endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de permanência, dispositivo utilizado e dados de interação com o conteúdo. Essas informações são utilizadas para fins de segurança, análise de desempenho, detecção de anomalias e melhoria da experiência de navegação. Não constituem, por si só, identificação direta do usuário, mas podem ser combinadas a outros dados nos casos previstos nesta Política.

5. Dados de pagamento e movimentações financeiras

Quando aplicável, dados relacionados a transações financeiras — como método de pagamento utilizado, instituição financeira, dados de chave Pix e valores transacionados — podem ser tratados pela 17app exclusivamente para fins de processamento, análise de segurança, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais. A 17app não armazena senhas bancárias, tokens de autenticação de terceiros ou dados completos de cartão de crédito em seus sistemas. O tratamento desses dados observa princípios de minimização e segurança.

6. Dados sensíveis

A 17app não solicita dados pessoais sensíveis, como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dados de saúde, dado genético ou biométrico, salvo quando houver fundamento legal expresso, necessidade estrita para prestação do serviço e mediante comunicação clara ao titular. O tratamento de dados sensíveis, quando ocorrer, observará as regras específicas previstas na LGPD.

Como os dados são usados

Finalidades e bases legais do tratamento

O tratamento de dados pela 17app ocorre com base nas hipóteses previstas no artigo 7.º da LGPD, de acordo com a finalidade específica de cada atividade.

Autenticação e segurança da conta

Confirmar a identidade do titular, prevenir acessos não autorizados e proteger a integridade dos dados cadastrais.

Prevenção a fraudes

Analisar padrões de uso, detectar comportamentos suspeitos e cumprir obrigações de prevenção a atividades ilícitas.

Cumprimento de obrigação legal

Atender determinações de autoridades competentes, obrigações regulatórias e exigências da legislação brasileira aplicável.

Atendimento ao usuário

Responder dúvidas, processar solicitações, encaminhar informações pertinentes e garantir um atendimento adequado em português.

Análise e melhoria do serviço

Compreender como os conteúdos são utilizados, identificar melhorias e aperfeiçoar a experiência de forma geral.

Comunicações sobre privacidade

Informar sobre atualizações desta Política, alterações de segurança e obrigações que requeiram atenção do titular.

Compartilhamento e retenção

Com quem os dados podem ser compartilhados

7. Compartilhamento com terceiros

A 17app pode compartilhar dados pessoais com prestadores de serviços tecnológicos, processadores de pagamento, serviços de verificação de identidade e provedores de infraestrutura digital estritamente necessários à operação. Esses terceiros atuam como operadores nos termos da LGPD e estão contratualmente obrigados a tratar os dados apenas conforme as instruções da 17app e em observância às normas de proteção de dados. A 17app não vende, cede ou disponibiliza dados pessoais a terceiros para fins comerciais próprios desses terceiros.

8. Transferência internacional de dados

Quando for necessário o processamento de dados em servidores localizados fora do Brasil, a 17app adotará mecanismos compatíveis com as exigências da LGPD para transferências internacionais, buscando garantir nível de proteção equivalente ao previsto na legislação brasileira. O titular será informado sobre transferências internacionais relevantes sempre que houver obrigação legal nesse sentido.

9. Compartilhamento por determinação legal ou judicial

A 17app poderá divulgar dados pessoais quando exigido por lei, regulamento, decisão judicial, requisição de autoridade administrativa ou para proteger direitos, segurança ou propriedade da marca ou de terceiros. Nesses casos, a divulgação será limitada ao estritamente necessário e comunicada ao titular quando permitido pela legislação.

10. Retenção e eliminação de dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, incluindo obrigações legais, contratuais, de auditoria ou de segurança. Encerrada a necessidade de tratamento, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo nos casos em que a lei exigir conservação por prazo determinado. O titular poderá solicitar informações sobre o prazo aplicável ao tratamento de seus dados.

Direitos do titular

Seus direitos conforme a LGPD

A LGPD assegura ao titular dos dados uma série de direitos que podem ser exercidos perante a 17app a qualquer momento mediante solicitação fundamentada.

Acesso

Solicitar confirmação de que seus dados são tratados e obter cópia das informações mantidas.

Correção

Requerer a retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Eliminação

Pedir a exclusão de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.

Revogação de consentimento

Retirar consentimento previamente dado, quando o tratamento estiver fundado nessa base.

Informação

Conhecer entidades com as quais seus dados são compartilhados e as finalidades aplicáveis.

Oposição

Opor-se ao tratamento de dados fundado em legítimo interesse, quando houver fundamento legal.

Proteção técnica e organizacional

Medidas de segurança e cookies

11. Medidas de segurança aplicadas

A 17app adota medidas técnicas e organizacionais para proteger dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida. Entre as práticas adotadas estão criptografia em trânsito, controle de acesso por credenciais, revisões periódicas de segurança e procedimentos internos para resposta a incidentes.

Nenhum sistema pode garantir segurança absoluta. Em caso de incidente que possa causar risco relevante ao titular, a 17app adotará as providências previstas na LGPD, incluindo comunicação às autoridades competentes e ao titular quando exigido.

12. Cookies e tecnologias de rastreamento

A 17app pode utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação, analisar o desempenho das páginas e personalizar conteúdos. Os cookies podem ser de sessão, persistentes, analíticos ou de preferência do usuário.

Você pode configurar seu navegador para recusar cookies ou para ser avisado quando forem enviados. O bloqueio de determinados cookies pode afetar a funcionalidade de partes do site. A 17app não utiliza cookies para rastrear o comportamento de usuários em outros sites fora de seu domínio para fins comerciais de terceiros.

Responsabilidade de terceiros: esta Política de Privacidade aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados realizado pela 17app. Plataformas externas, instituições financeiras, provedores de pagamento como Pix, Mercado Pago e PicPay, e quaisquer outros serviços de terceiros possuem suas próprias políticas de privacidade, pelas quais a 17app não se responsabiliza.
Disposições finais

Vigência, foro e legislação aplicável

13. Vigência desta Política

Esta Política de Privacidade entra em vigor na data de sua publicação e permanece válida até que seja substituída por versão atualizada. A versão em vigor é sempre aquela disponível nesta página.

Alterações substanciais serão comunicadas, sempre que possível, por meio dos canais habituais da 17app. A continuidade do uso dos recursos após a publicação de nova versão implica aceitação das condições atualizadas.

14. Foro e legislação aplicável

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) quando aplicável, e pela legislação complementar vigente.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do titular como competente para dirimir controvérsias decorrentes desta Política, ressalvadas as hipóteses de foro privilegiado previstas em lei.

Ficou com dúvidas sobre privacidade?

Consulte nossa FAQ para respostas objetivas sobre cadastro, verificação, pagamentos e segurança de dados na 17app — tudo em português.

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